Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Exittus

AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoInstituto Exittus 2023

Pref Olho D'Água Gde

Questão de AFO e Direito Financeiro

Com relação a Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000, no qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, sobre a execução orçamentária e do cumprimento de Metas: I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. II.No prazo de duzentos dias após o encerramento de cada ano, o Poder Judiciário apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos. III. O Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Marque a alternativa correta:

Sua resposta

Mais questões de Metas fiscais e limitação de empenho

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.