A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n… (ESMAL 2025)

InformáticaLei 13.709/2018 – LGPDESMAL 2025

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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A referida legislação tem como fundamentos, EXCETO:

AA autodeterminação informativa.BA violação da privacidade.CA inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.DO desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.EA livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.