Question

O agente cometeu o crime de ameaça (art. 147 do CP – pena máxima em abstrato de 06 meses de detenção, ou multa) por fato ocorrido em 10 de julho de 2010. Considere que, hipoteticamente, não sendo possível a composição civil, a transação ou mesmo o sursis processual, venha ele a ser denunciado (data de recebimento da denúncia em 13 de agosto de 2012) e condenado a uma pena de detenção de 3 (três) meses, por sentença publicada em 07 de janeiro de 2015, com trânsito em julgado para a acusação em 15/01/2015, havendo apenas recuso da defesa. Com base nos seguintes dados marque a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Não se operou a prescrição da pretensão punitiva retroativa pela pena em concreto, com trânsito em julgado para a acusação, sendo certo que nessa modalidade de prescrição não se retroage à data anterior à denúncia.

Answer

A) Operou-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreram-se mais de dois anos, de modo que o juiz errou ao receber a denúncia.

Answer

B) Operou-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa pela pena em concreto, pois entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram-se mais de dois anos, de modo que o juiz errou ao não reconhecer a extinção da punibilidade do agente.

Answer

D) O juiz deveria ter considerado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e reconhecido a prescrição virtual no caso em concreto, pois em prevendo a pena a ser aplicada antes mesmo da instrução penal, era possível decidir pela extinção da punibilidade.

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