Quando a norma constitucional estabelec… (CEPERJ 2012)

Direito TributárioICMSCEPERJ 2012

CGE RJ

Quando a norma constitucional estabelece que a não incidência de ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, está caracterizada a :

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.