Direito PrevidenciárioOutros temasINDEPAC 2018
Câmara Municipal de Guarujá - São Paulo
Questão de Direito Previdenciário
O valor aplicado pela Administração Pública na despesa com pessoal deve obedecer a determinados limites. Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal): I. a despesa total com pessoal é formada pela soma dos dispêndios da entidade pública, seja com os servidores ativos, ou com os inativos e os pensionistas. II. não são computados, no total mencionado na assertiva imediatamente anterior, os valores relativos a mandatos eletivos. III. com relação aos servidores militares, podem ser incluídos, conforme a lei em vigor no município, os valores das pensões e aposentadorias. IV. não devem ser considerados, também, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra. Está(ão) correta(s) apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
