Question

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

Accepted Answer

A) É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

Answer

B) É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

Answer

C) É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

Answer

D) É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

Answer

E) É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

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