Questões de Legislação Penal Especial · UNIQUE
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)UNIQUE 2023
CM Avaré
Questão de Legislação Penal Especial
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Art. 359-B, Lei nº 10.028 de 19/10/00).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.