Question

35- é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Complete a frase: a) Contrato; b) Ato Administrativo; c) Licitação; d) Memorando; e) Fluxograma.

O decreto é um ato administrativo pelo qual:

a) Contrato;
b) Ato Administrativo;
c) Licitação;
d) Memorando;
e) Fluxograma.

O decreto é um ato administrativo pelo qual:

Accepted Answer

A) O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;

Answer

B) As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno

Answer

C) As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;

Answer

D) As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;

Answer

E) Ocorre expedição de autorizações e licenças.

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