Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoFCC 2014
TCE PI
Questão de Direito Penal
TCEPI-Conhecimentos Gerais1
O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos − reflexos, acessórios, indiretos ou secundários − podem daí advir. Assim,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.