Questões de Direito Constitucional · INDEPAC
Direito ConstitucionalMunicípiosINDEPAC 2022
Pref Santa Luzia MG
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Penha-SC, o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.