Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IVIN
Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Criança e do Adolescente e Conselho TutelarIVIN 2026
Pref Campo G Piauí
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.069/90 (ECA), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade. O parágrafo único do dispositivo amplia, excepcionalmente, essa faixa etária para que o estatuto seja aplicável, nos casos expressos em lei, também a:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.