Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em ca… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2022

MPE/AC

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de

Aindisponibilidade de bens, desde que garantida a oitiva prévia do réu.Bindisponibilidade de bens, desde que mediante representação do Ministério Público.Cindisponibilidade de bens de família do réu, em qualquer situação.Dindisponibilidade de bens, que deverá priorizar, por exemplo, veículos de via terrestre.Eindisponibilidade de bens de qualquer valor depositado em caderneta de poupança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.