Question

O Município A instituiu, por meio da Lei Municipal o n 4.872, publicada em 15 de outubro de 2024, com o vigência a partir de 1 de janeiro de 2025, a majora ção da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) inci dente sobre os serviços de agenciamento de viagens, elevandoa de 3% para 5%. No mesmo diploma legal, reduziuse a base de cálculo do Imposto sobre Trans missão de Bens Imóveis (ITBI) mediante a exclusão de benfeitorias edificadas após a aquisição do imóvel pelo alienante, como forma de incentivar a atualização dos ativos imobiliários no território do Município. A empresa X Ltda., contribuinte do ISS, e o Sr. Heitor A., adquirente de imóvel com benfeitorias recentes, questionam judi cialmente os efeitos da norma. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a majoração da alíquota do ISS submetese cumu lativamente às anterioridades anual e nonagesimal, somente podendo ser exigida após 90 dias contados da publicação da lei, enquanto a redução da base de cálculo do ITBI, por configurar minoração de tributo, prescinde de observância das anterioridades.

Answer

A) a majoração da alíquota do ISS submetese exclusi vamente ao princípio da anterioridade anual, poden o do ser exigida a partir de 1 de janeiro de 2025, ao passo que a redução da base de cálculo do ITBI dis pensa observância de qualquer anterioridade.

Answer

B) tanto a majoração da alíquota do ISS quanto a redu ção da base de cálculo do ITBI submetemse cumu lativamente às anterioridades anual e nonagesimal, vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias e do exercício seguinte.

Answer

D) a redução da base de cálculo do ITBI submetese à anterioridade nonagesimal por equivaler material mente à majoração indireta da carga tributária, ao passo que a majoração da alíquota do ISS observa apenas a anterioridade anual.

Answer

E) a alteração das alíquotas do ISS é matéria reservada à lei complementar nacional, sendo formalmente incons titucional a Lei Municipal no 4.872 quanto a esse pon to, independentemente da observância do princípio da anterioridade.

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