Questão de AFO e Direito Financeiro

Acerca do orçamento público no Brasil, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens seguintes. A atual redação da Constituição Federal de 1988 expressamente impõe a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais e das emendas de bancada estadual, salvo quando, em relação a elas, existirem impedimentos de ordem técnica.