Questão de Direito Constitucional

O Ministério da Educação (MEC) está revisando suas diretrizes internas para gestão de pessoas, com foco na constitucionalidade das práticas adotadas. O 6 objetivo é garantir que atos administrativos envolvendo agentes públicos estejam alinhados aos princípios constitucionais e às normas legais aplicáveis. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se exclusivamente à administração direta do Governo Federal. II. A avaliação de desempenho é obrigatória para fins de aquisição de estabilidade pelos servidores públicos federais. III. A Constituição Federal estabelece que o ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão. IV. A exoneração do servidor estável somente pode ocorrer após processo administrativo disciplinar ou avaliação de desempenho nos termos da Constituição Federal. V. A nomeação de parentes até 3º grau para cargos em comissão é permitida pela Constituição, desde que haja justificativa técnica e compatibilidade de formação profissional. Assinale a alternativa CORRETA: