Question

O servidor público se sujeita a regime disciplinar próprio, sendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o principal instrumento para apuração de infrações funcionais no âmbito da Administração Pública. Acerca do PAD e das penalidades disciplinares, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) ( ) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

Answer

B) ( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal e resulta, automaticamente, em nulidade da pena imposta ao servidor público.

Answer

C) ( ) A pena de demissão não pode ser aplicada a servidor público estável.

Answer

D) ( ) A legislação de regência não admite a instauração de processo administrativo disciplinar em face de ocupante de cargo em comissão que tenha praticado infração funcional, uma vez que os ocupantes de cargo em comissão podem ser exonerados “ad nutum”.

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