Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governoFCC 2026
ALMS
Questão de Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado deve observar o que determina a Lei nº 5.700/1971 em relação ao hasteamento da Bandeira Nacional. Segundo Art. 15 da citada lei, a Bandeira do Brasil deve ser hasteada com solenidades especiais, no dia 19 de novembro (Dia da Bandeira), às
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