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Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)Instituto Verbena 2026

Pref Buriti Alegre

Ao regulamentar a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 definiu quem deve ser considerada pessoa surda para fins de aplicação de suas disposições. Segundo esse conceito jurídico, considera-se pessoa surda aquela que

Aapresenta perda auditiva bilateral igual ou superior a 41 decibéis, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.Bpossui perda auditiva que dificulte a comunicação oral, sendo essa condição suficiente para sua caracterização.Ccompreende e interage, em razão da perda auditiva, com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras.Dapresenta deficiência auditiva diagnosticada por exame clínico, desde que seja usuária da Língua Brasileira de Sinais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.