Direito ConstitucionalPoder ExecutivoACAFE 2014
PC-SC
Questão de Direito Constitucional
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Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir. l As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade. ll O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. lll A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. lV É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais. V O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. A alternativa correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.