Questões de Legislação Penal Especial · MS CONCURSOS
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)MS CONCURSOS 2016
CASSEMS - MS
Questão de Legislação Penal Especial
Marque a alternativa que completa corretamente o texto do art. 10 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.