Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeQuadrix 2025
CRC AM
Questão de Direito Administrativo
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infrações éticas e até por improbidade administrativa.
Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue os itens seguintes. A publicidade de atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando a sua omissão, quando a lei o exige, comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. 3
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.