Acerca dos prazos estabelecidos na Lei… (Quadrix 2025)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosQuadrix 2025

CRA SP

Acerca dos prazos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, assinale a opção correta.

AO prazo para atendimento de um pedido de informação é de 30 dias.BO prazo para recorrer da decisão de indeferimento de acesso às informações é de três dias.CO prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau ultrassecreto é de 50 anos.DAs informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos.EO prazo máximo de restrição de acesso à informação no grau reservado é de cinco anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.