Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIAUPE 2014
Pref Recife
Questão de Legislação Penal Especial
Os pais de uma escola pública municipal do 1º ao 5º ano reclamaram ao gestor da escola a atitude de um Agente Administrativo Escolar que, comumente, não presta atendimento adequado aos alunos. A atitude desse(a) o servidor(a) público(a) é contrária ao que prevê a Lei N 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 4º, Parágrafo Único. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a Criança e ao Adolescente, com absoluta prioridade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.