Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoIDECAN 2022
SEDHAST MS
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre as regiões metropolitanas: I. As regiões metropolitanas se dividem em microrregiões e aglomerações urbanas, sendo ambas constituídas por meio de leis municipais. II. Os Estados podem instituir, na forma da lei, regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. III. Mediante lei complementar federal, os Municípios podem se organizar em regiões metropolitanas. Assinale:
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