Question

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é incorreto afirmar, no que se refere ao Advogado, que:

Accepted Answer

E) Sem advogado-defensor, titular ou substituído, o ato processual será válido de pleno direito, em razão da justiça da infância e juventude se constituir em exceção à regra geral da exigência da capacidade postulatória. A ratio dessa premissa é facilitar o acesso à justiça.

Answer

A) Assim como no processo comum, nos procedimentos ordenados pelo ECA, a presença do advogado será sempre indispensável, por imperativo constitucional, seja ele constituído livremente pelo interessado, ou seja ele o defensor público.

Answer

B) Nos casos em que a criança ou o adolescente esteja sendo assistida ou assistido a pelo defensor público ou advogado dativo, qualquer pessoa com legitimidade no interesse moral e jurídico sobre o assunto pode constituir advogado por sua conta própria.

Answer

C) O Supremo Tribunal Federal já declarou que a indisponibilidade do advogado somente será arredada nos casos de habeas corpus, juizados especiais (pequenas causas) e justiça do trabalho. Quanto a justiça da infância e juventude, não há qualquer exceção à regra geral da exigência de capacidade postulatória.

Answer

D) Na falta ocasional do defensor que funciona nos autos de determinada causa, o ato não deve ser procrastinado, se houver na comarca outro defensor legalmente habilitado a advogar, segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou a legislação da assistência judiciária.

Mais questões de Procedimentos especiais