Questões de Direito Constitucional · IVIN
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIVIN 2022
Pref Estreito
Questão de Direito Constitucional
Observe os itens abaixo acerca da autonomia dos Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. II. A um determinado Município, com população de oitocentos e quarenta mil habitantes, é possível ter até vinte e nove Vereadores. III. Os Prefeitos Municipais são julgados perante o Tribunal de Justiça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.