Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoCEV UECE 2016
Pref Tianguá
Questão de Legislação de Trânsito
Página 7
Analise os itens abaixo. Dentre eles há alguns que indicam a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios no âmbito de sua circunscrição, conforme artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB: I. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito. II. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. III. Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito. IV. Promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino. V. Planejar, projetar, regulamentar e operar a engenharia de trânsito para veículos, pedestres e animais, além do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. VI. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. Correspondem à competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios somente os itens
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
