Question

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) A violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se por ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.

Answer

B) As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após audiência das partes e manifestação prévia do Ministério Público.

Answer

C) Os municípios não possuem competência para criar centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e seus respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

Answer

D) A violência vicária não integra o rol legal das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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