Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentáriasLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, caso o Poder Executivo IVlunicipal não encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência adotada pelo Poder Legislativo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.