Questão de Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar Nº 05/2006, conhecida como Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto Nacional, na Seção I, Artigo 46°, consta que para promover o adequado aproveitamento dos lotes não edificados, subutilizados ou não utilizados, o Poder Executivo Municipal poderá delimitar esses terrenos ou glebas para promover seu adequado aproveitamento, sob pena de I. coibir a especulação imobiliária em áreas ocupadas por clubes ou associações de classe; II. ocorrer o parcelamento ou edificação compulsória; III. incidir imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; IV. ocorrer desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública; V. coibir a especulação imobiliária que fere o interesse do patrimônio cultural ou ambiental. Indique a alternativa CORRETA.