Question

A respeito da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, CORRETO é afirmar que:

Accepted Answer

E) em se tratando de convênio administrativo entre entes públicos para a realização de determinados e específicos objetivos de interesse público, o ajuste formal de deveres e obrigações objetiva regular harmônicas atividades e mútuo interesse entre os órgão da Administração Pública.

Answer

A) as empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam ao seu regime jurídico;

Answer

B) aos contratos administrativos não se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado;

Answer

C) na execução direta de obras ou serviços por intermédio de seus próprios meios, às entidades da Administração cogitase na contrata ção administrativa de terceiros e, portanto, na realização de licitação;

Answer

D) na disciplina do art. 78, I, e seu parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verificado descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, para fins de rescisão contratual pela Administração desnecessária se faz a observância do contraditório e da ampla defesa nos autos de processo administrativo pertinente.

Mais questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes