Questão de Direito Ambiental

-- Página -- 10 41) Julgue os itens a seguir entre verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: I- Compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio IBAMA. II- As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA. III- Compete ao CONAMA determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta entre os itens verdadeiros e falsos: a) V, V, V. b) V, F, V. c) F, V, V. d) F, F, V. e) F, V, F. 42) A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, julgue os itens a seguir: I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na referida Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. II- Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na referida Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. III- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) I, apenas. e) I, II e III. 43) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará alguns critérios. Segundo o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, julgue os itens a seguir de acordo com os critérios que precisam ser observados pela autoridade competente no caso referido: I- A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. -- Página -- 11 II- A situação econômica do infrator, no caso de multa. III- Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) I, apenas. e) I, II e III. 44) Julgue os itens a seguir de acordo com o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: I- Detenção de seis meses a um ano, e multa para quem cometer os seguintes crimes contra à fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. II- Detenção de três meses a seis meses, e multa para quem modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural. III- Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente comete crime contra à fauna. Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) III, apenas. e) I, II e III 45) Assinale a alternativa que apresenta corretamente os cinco princípios básicos da administração pública: a) Impessoalidade, Objetividade, Eficácia, Legalidade e Unicidade. b) Publicidade, Legalidade, Eficácia, Imparcialidade e Generosidade. c) Universalidade, Integralidade, Equidade, Impessoalidade e Legalidade. d) Moralidade, Impessoalidade, Publicidade, Eficiência e Legalidade. e) Eficiência, Moralidade, Impessoalidade, Universalidade e Equidade.