Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da anualidadeNCE e FUJB (UFRJ) 2007
ANAC
Questão de AFO e Direito Financeiro
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Este dispositivo constitucional define o princípio orçamentário da:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.