Questão de Direito Administrativo

Segundo o art. 4º do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA: 1 - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. 2 - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. 3 - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. 4 - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos. 5 - equipamentos e materiais eletrônicos em bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados. 6 - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem. 7 - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados. 8 - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições. 9 - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia. 10 - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. 11 - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. 12 - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico. Estão corretas: