Question

Execução: Fundatec

565_CE_14_NS_24/3/202114:35:52

Descontente com determinado ato praticado pelo Prefeito Municipal de Tuparendi, que teria ferido seu direito líquido e certo, um cidadão pretende impetrar Mandado de Segurança em relação a esse ato. Nesse caso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) A competência para receber e processar o Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Prefeito Municipal é do 1º grau de jurisdição.

Answer

A) O juiz deverá indeferir a petição inicial, pois o cidadão não tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança em relação a ato de Prefeito Municipal.

Answer

B) O cidadão não necessitará estar representado por advogado, face a natureza de writ constitucional dessa demanda judicial.

Answer

D) O prazo para a impetração do Mandado de Segurança é de seis meses contados a partir da prática do ato.

Answer

E) Antes de impetrar o mandado de segurança, o cidadão deveria esgotar a via administrativa, interpondo recurso administrativo em relação ao ato do Prefeito.

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