Question

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM – nos termos do artigo 5º da Instrução CVM n.º287/98, com as alterações promovidas pela Instrução CVM n° 294/98, torna público que, em 09.08.05, cancelou de ofício o registro de que trata o artigo 21 da Lei 6385/76, das seguintes companhias abertas, que se encontram em pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 2º da citada Instrução:

1 ABARIL ABRASIVOS DO 11.111.111/0001- PE NORDESTE AS 11

2 AGRO PASTORIL DALALA 22.222.222/0001- SP 22

3 RALALA SA COMERCIO DO 33.333.333/0001- MG VESTUARIO 33

4 BELELE SA IMP 44.444.444/0001- RN 44

Alerta-se, ainda, nos termos do artigo 7° da referida Instrução, que o cancelamento de ofício do registro não exime a companhia, seus controladores e administradores da responsabilidade administrativa, civil e criminal, decorrente da eventual infringência da legislação aplicável, enquanto aberta a companhia.

A Administração, ao exercer suas atividades, apresenta prerrogativas indispensáveis à consecução dos fins públicos. Entre os poderes administrativos, destaca-se o Poder Discricionário, corretamente conceituado como:

Accepted Answer

C) prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público;

Answer

A) prerrogativa conferida à Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;

Answer

B) poder que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;

Answer

D) poder de escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem como objetivo a organização da função administrativa;

Answer

E) poder de que o ato administrativo seja imediatamente executado pela Administração Pública.

Mais questões de Discricionariedade e mérito administrativo