Question

Sobre o Regime Jurídico Administrativo e os Princípios que regem o Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) “Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” - Essa passagem da Lei 9.784/99 sobre processo administrativo identifica o princípio da discricionariedade.

Answer

A) “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...)” – Essa passagem da Constituição Federal de 1988 sobre desapropriação identifica o princípio da supremacia do interesse público.

Answer

B) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” - Essa passagem da Constituição Federal de 1988 sobre medidas provisórias identifica uma mitigação ao princípio da legalidade.

Answer

C) “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...)” - Essa passagem da Constituição Federal de 1988 sobre concurso público identifica o princípio da impessoalidade.

Answer

D) “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (...)” - Essa passagem da Constituição Federal de 1988 sobre direito à informação identifica o princípio da publicidade.

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