Sobre a repetição do indébito tributári… (IDIB 2021)

Direito TributárioRepetição de indébito tributárioIDIB 2021

CRECI 7 (PE)

Sobre a repetição do indébito tributário, assinale a alternativa correta.

ADeve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor quando o contribuinte pleitear a devolução do tributo pago indevidamente, inclusive no tocante à incidência dos juros.BO prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário foi alterado pelo Código Civil, sendo atualmente de 3 (três) anos.CSe a Fazenda Pública, em flagrante abuso de direito, não efetuar o pagamento do precatório no prazo constitucional, o contribuinte tem direito à devolução em dobro do indébito tributário.DPrescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao contribuinte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.