Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECACebraspe 2013
DP DF
Questão de Legislação Penal Especial
CESPE/UnB – DPDF/2013 Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem. Conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto na Lei n.º 8.069/1990, são necessárias provas de que a participação na prática do crime efetivamente corrompeu o menor de dezoito anos de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.