Question

Durante operação conduzida pela Divisão de Repressão ao Crime Organizado no Distrito Federal, investigou-se que Eduardo Prazo Curto fraudava contratos públicos mediante falsificação de notas fiscais para abastecimento de veículos oficiais. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do Código Penal). Em março de 2015, Eduardo Prazo Curto foi condenado em 1ª instância a 4 anos de reclusão. A defesa interpôs apelação, julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal apenas em outubro de 2021, ocasião em que o acórdão confirmou integralmente a condenação, mantendo a mesma pena. Em janeiro de 2024, antes do trânsito em julgado para a defesa, esta apresentou nova tese de prescrição retroativa, afirmando que desde a prolação da sentença condenatória decorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos aplicável ao caso. 6 Considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena, interrompe a prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo.

Answer

A) O acórdão confirmatório de sentença condenatória não interrompe a prescrição, pois não há nova valoração probatória ou modificação substancial da decisão anterior.

Answer

B) A prescrição deve ser analisada apenas com base nos marcos interruptivos do art. 117, do Código Penal, sendo que acórdão confirmatório não está entre eles, salvo se houver aumento de pena.

Answer

D) Apenas o acórdão que reforma a sentença para aumentar a pena tem efeito interruptivo da prescrição, pois provoca alteração quantitativa no cálculo do prazo.

Answer

E) No caso concreto, como a pena não foi modificada, a contagem prescricional deve permanecer contínua desde a sentença, configurando-se a prescrição intercorrente.

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