Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Tributário

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. É possível estender benefício fiscal a hipótese não alcançada pela norma legal por se tratar de interpretação mais favorável ao contribuinte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.