AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoCONSESP 2018
CM Castelo
Questão de AFO e Direito Financeiro
seu caderno. Como preencher: alteração em sua folha. 02. Use caneta esferográfica de tinta azul ou preta. 03. As Folhas de Respostas preenchidas a lápis, não serão aceitas. 04. Preencha todos os espaços corretamente, a Leitora Óptica é sensível a marcas escuras. 05. Ao terminar, verifique se todas as respostas foram marcadas, mais de uma 07. Valem, exclusivamente, as respostas corretamente assinaladas na Folha de Respostas. ATENÇÃO: 01. Use para rascunho as partes em branco do caderno. 02. Não será permitido qualquer outro material sobre a carteira, que não seja o da prova. nº Insc. Nome por extenso Este gabarito será destacado somente pelo Fiscal de Sala no momento da entrega da Prova Os candidatos aprovados poderão obter o CERTIFICADO DE APROVAÇÃO deste concurso no site www.consesp.com.br mediante pagamento de taxa. O envio será feito após a homologação do resultado.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições elencadas a seguir. I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. II. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. III. É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, para o atendimento de despesas emergenciais, definidas por lei. IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar, em até 10%, a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. As proposições corretas estão contidas, APENAS, em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

