Sobre a sucessão dos bens de estrangeir… (Vunesp 2003)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2003

OAB

Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal

Adetermina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.Bassegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.Cassegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros.Dassegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.

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