Question

Considerando a legislação pertinente aos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer

B) O princípio orçamentário segundo o qual deve existir apenas um orçamento, e não mais que um, para cada ente da Federação em cada exercício financeiro é o orçamento bruto.

Answer

C) De acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento público deve englobar todas as receitas e todas as despesas do ente federativo, de seus órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Answer

D) O princípio da anualidade não é estritamente adotado pelo Brasil, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano, devido à possibilidade de existirem despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.

Answer

E) O princípio da publicidade estabelece que a lei orçamentária anual deverá conter todas as receitas e despesas do ente da administração pública, sem exceções.

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