Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária

Accepted Answer

B) a majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça.

Answer

A) a atualização monetária dos tributos, com base em critérios legais, por meio de decreto.

Answer

C) a definição de alíquotas interestadual do ICMS por Resolução do Senado.

Answer

D) a fixação do vencimento da obrigação tributária por decreto.

Answer

E) a instituição de tributo por meio de medida provisória.

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