Questões de Direito Eleitoral · OFFICIUM
Direito EleitoralRecursos eleitoraisOFFICIUM 2012
TJ RS
Questão de Direito Eleitoral
Considere as assertivas abaixo sobre recursos no âmbito do Direito Eleitoral. I - Cabe ao juiz eleitoral, ao receber o recurso, fixar os efeitos em que o recebe. II - Dos atos, resoluções e despachos dos juízes eleitorais cabe agravo de instrumento. III - Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias contados da publicação do ato, resolução ou despacho. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.