Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)FGV 2010
FIOCRUZ
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Nº 6.437de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. De acordo com essa Lei as infrações sanitárias classificam-se em: I. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante. II. moderadas, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante. III. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.