Em relação aos recursos disciplinares,… (MS (SARMENTO) 2010)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · MS (SARMENTO)

Segurança Pública e Legislação PolicialRegulamentos disciplinares e processos disciplinares militaresMS (SARMENTO) 2010

CBM PE

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

AA autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachálo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;BOs recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.CNem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobreestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.DA tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucionálo.EO pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.