Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - GO

Questão de Direito Constitucional

Na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, em seu art. 94, encontra-se assegurada a proteção integral à criança e ao adolescente, em consonância com a Constituição Federal. Essa garantia compreende, entre outras medidas,

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