Considerando a Constituição Federal e o… (ABCP 2026)

Questões de Direito Administrativo · ABCP

Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeABCP 2026

Pref Itapeva (MG)

Considerando a Constituição Federal e o regime da publicidade administrativa, assinale a alternativa correta:

AA restrição de acesso é legítima, pois a Administração pode negar publicidade a ato administrativo sempre que a divulgação tornar a gestão mais difícil.BA publicidade é princípio administrativo, mas sua observância depende da conveniência da chefia competente.CO ato pode permanecer restrito, pois documentos administrativos de interesse geral independem de divulgação quando editados por autoridade competente.DA publicidade constitui regra na atuação administrativa, somente admitindo restrição nas hipóteses constitucionalmente justificadas.

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